Vereadora petista defende de modo enérgico a “laicidade” do Estado e gera polêmica em Araraquara-SP.

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Vereadora Thaianara durante a sessão. Foto G1.

Estudante de direito, Thainara Faria tem 22 anos, é a mulher mais jovem e a primeira negra a ocupar uma cadeira na Câmara de Araraquara. É filiada ao PT. Na primeira sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Araraquara (SP), causou polêmica ao justificar aos demais vereadores por que não participará do “rodízio” para ler um trecho da Bíblia.

Em seu primeiro discurso, ela afirmou que o Brasil é um Estado Laico e, por isso, as entidades governamentais têm que ser neutras em relação às religiões. E, em sua opinião, Estado Laico é aquele que segue o caminho do laicismo.

“Sou católica praticante, mas não posso doutrinar minha religião aos outros, isso é um erro. Meus princípios e o princípio religioso que sigo têm que ser para ‘Thainara Faria’ pessoa. A vereadora tem que representar o povo. Eu não posso colocar meus interesses particulares e pessoais de religião no ambiente político, isso é um erro”.

Segundo o regimento interno da Câmara, a leitura da Bíblia deve ser feita pelos parlamentares em todas as sessões, obedecendo à sequência da ordem alfabética. Caso algum não queira participar do rodízio, deve solicitar a retirada de seu nome da lista elaborada para este fim.

 “É uma infelicidade que o povo não tenha conhecimento e domínio da lei, mas o legislador, o vereador, o parlamentar, era pra ter o conhecimento da lei e não fazer nada que ferisse a constituição. A gente espera que o parlamentar conheça a constituição, conheça os princípios do nosso país, mas eles não conhecem”, criticou a vereadora.

Artigo na íntegra: G1

Grifo nosso.

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Moralmente a justificativa dessa jovem vereadora é válida?

Primeiramente, vale à pena recordar que, como “católica praticante” (como Thainara refere a si mesma), ela jamais deveria ter se filiada ao PT. Como sabemos, um católico não deve filiar-se a partidos que abusam da pluralidade de opinião para defender atentados contra a lei moral, como o aborto e o casamento de pessoas do mesmo sexo. Como é de conhecimento de todos, no 3º Congresso do PT, ocorrido entre agosto e setembro de 2007, foi aprovada a resolução “Por um Brasil de mulheres e homens livres e iguais”, que inclui a “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público”. E todo político filiado é obrigado a acatar esta resolução, sob pena de “desligamento do Partido com renúncia obrigatória ao mandato” (Estatuto do PT, art. 128, §2º). Logo, todo petista é pró-aborto. Por isso, podemos duvidar da veracidade de suas palavras, quando afirma: “sou católica praticante”.

E por último, a vereadora Thainara se engana quando afirma: “Estado Laico é aquele que segue o caminho do laicismo”. Há uma grande diferença entre dois conceitos: laicidade e laicismo.

De modo bastante sucinto, a laicidade é característica dos Estados não confessionais que assumem uma posição de neutralidade perante a religião, a qual se traduz em respeito por todos os credos e inclusive pela ausência deles (agnosticismo, ateísmo). Já o laicismo, igualmente não confessional, refere-se aos Estados que assumem uma postura de tolerância ou de intolerância religiosa, ou seja, a religião é vista de forma negativa, ao contrário do que se passa com a laicidade.

“A Constituição Federal de 1988, como de resto a maioria das anteriores, não permite nem mesmo que se cogite ou suspeite de laicismo no Estado brasileiro. Com efeito, qualquer ideia de laicismo é repudiada ab ovo, pois já no preâmbulo de nossa Carta é solenemente declarado: “promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil” (g.n.). Obviamente, um Estado que se constitui sob a proteção de Deus pode ser tudo, menos um Estado ateu ou antirreligioso. Decerto, porém, que o apreço e o reconhecimento dos valores religiosos não ficaram somente no preâmbulo. Longe disso, a Constituição de 1988 foi bastante zelosa ao dispor sobre estes valores”.

Paulo Henrique Hachich De Cesare, Advogado.

Para a Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2012

Podemos até entender a posição dos demais vereadores de religiões não-cristãs que, por ventura se sintam incomodados. Mas é difícil compreender a atitude da vereadora Thaianara. Pode até ser que a leitura de trechos da bíblia em sessões camarárias, definida mediante imposição regimental, não seja um exemplo da Laicidade do Estado. Mas, em seu afã em defender um “Estado Laico”, a vereadora passa a defender uma postura laicista, vendo de forma negativa a religião cristã (a da maioria da população brasileira). Apesar do Estado ser laico, nossa Sociedade Brasileira não é laica.

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Mons. Jonas Abib é inocentado de ação penal por “ofensa” a grupos religiosos espíritas.

sim-simFomos surpreendidos com esta notícia, pois não tínhamos noção da tramitação desta acusação ao nosso querido Monsenhor Jonas Abib.  O que é mais curioso é que os evangélicos, ainda que haja uma corrente evangélica para casa gosto, são unânimes em pelo menos uma coisa: todos afirmam que a Igreja Católica é comandada pelo diabo, que seria o próprio papa. Ora, isso é repetido aos gritos em “cultos”, mas nunca ninguém considerou isso como preconceito, etc. Também eles concordam que as “entidades” espíritas são demônios destruidores de almas. De modo especial, a tão falada igreja (pseudo) Universal. E nenhum promotor acusou o bispo Macedo de “afirmações discriminatórias à religião espírita e a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé”.

Abaixo, segue a notícia:

BRASÍLIA – Em um julgamento marcado pela discussão dos limites da manifestação religiosa e da liberdade de expressão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 29, por 4 a 1, trancar a ação penal contra o padre Jonas Abib. O padre respondia a ação penal por ofensa a grupos religiosos em comentários feitos no livro “Sim, Sim, Não, Não – Reflexões de Cura e Libertação”, de sua autoria.

Em 2008, o Ministério Público da Bahia denunciou o sacerdote, sob o argumento de que ele fez na obra afirmações discriminatórias à religião espírita e a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé.

“O demônio, dizem muitos, ‘não é nada criativo’. Ele continua usando o mesmo disfarce. Ele, que no passado se escondia por trás dos ídolos, hoje se esconde nos rituais e nas práticas do espiritismo, da umbanda, do candomblé e de outras formas de espiritismo. Todas essas formas de espiritismo têm em comum a consulta aos espíritos e a reencarnação”, diz o livro do padre.

Em outro trecho, a obra afirma que “os próprios pais e mães de santo e todos os que trabalham em centros e terreiros são as primeiras vítimas: são instrumentalizados por Satanás”. O livro ainda diz que o espiritismo “é como uma epidemia e como tal deve ser combatido: é um foco de morte”.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, considerou a conduta do padre “intolerante, pedante e prepotente”, mas destacou que o comentário se insere no contexto do embate entre religiões e da liberdade de expressão. “Impossibilidade, sob o ângulo da tipicidade conglobante, que conduta autorizada pelo ordenamento jurídico legitime a intervenção do Direito Penal”, ressaltou Fachin.

Acompanharam Fachin os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. “A liberdade de expressão não protege apenas as falas com as quais eu concordo ou as de bom gosto. A liberdade de expressão existe para proteger quem pensa diferente de mim. E mesmo os textos pedantes ou prepotentes também são protegidos pela liberdade de expressão”, ressaltou Barroso. “O único limite à liberdade de expressão está na questão das manifestações de ódio, sobretudo quando dirigidas a grupos vulneráveis – negros, homossexuais, aí acho que acende uma luz amarela. Não acho que os espíritas sejam um grupo historicamente vulnerável para invocar esse tipo de proteção. Embora ache que a fala do nosso padre ultrapassa todos os limites do erro escusável, não acho que ultrapasse as fronteiras do crime”, prosseguiu Barroso.

Repúdio. A ministra Rosa Weber admitiu no julgamento que as expressões utilizadas pelo padre no livro lhe causaram repúdio. “Tamanha intolerância a ser repudiada não chega, contudo, às raias de atrair a aplicação do direito penal como eu compreendo. Essas expressões devem ser vistas num contexto mais amplo, e não de uma maneira isolada em que, de fato, assumem uma gravidade, a meu juízo, muito maior”, ressaltou Rosa. Único voto divergente, o ministro Luiz Fux defendeu o não trancamento da ação penal contra o padre, sob a alegação de que a “liberdade religiosa não encerra um valor absoluto”.

A decisão da Primeira Turma do STF derruba acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia considerado que a denúncia contra o padre preenchia os requisitos do Código de Processo Penal, descrevendo fatos que configurariam discriminação de religião.

fonte: Estadão Brasil

Liberdade de Expressão em nosso Blog.

liberdade-de-imprensaComo primeira postagem sobre assuntos tão pertinentes e polêmicos, como nossa participação na vida política de nosso país, vale à pena ressaltar que:

É importante esclarecer que este BLOG, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, exercita-se das prerrogativas constantes dos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal. Relembrando os referidos textos constitucionais, verifica-se: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV) e “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (inciso IX). Além disso, cabe salientar que a proteção legal de nosso trabalho também se constata na análise mais acurada do inciso VI, do mesmo artigo em comento, quando sentencia que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”. Tendo sido explicitada, faz-se necessário, ainda, esclarecer que as menções, aferições, ou até mesmo as aparentes críticas que, porventura, se façam a respeito de doutrinas das mais diversas crenças, situam-se e estão adstritas tão somente ao campo da “argumentação”, ou seja, são abordagens que se limitam puramente às questões teológicas e doutrinárias. Assim sendo, não há que se falar em difamação, crime contra a honra de quem quer que seja, ressaltando-se, inclusive, que tais discussões não estão voltadas para a pessoa, mas para idéias e doutrinas.